NOTA PÚBLICA SOBRE A MENSAGEM DE VETO PRESIDENCIAL Nº 288, DE 8 DE JULHO DE 2019

O Observatório para a Qualidade da Lei, grupo de pesquisa da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e certificado pelo diretório de grupos de pesquisa do CNPQ publica nota sobre a mensagem do veto presidencial nº 288, que vetou parcialmente o Projeto de Lei de Conversão nº 7/2019, antiga MP nº 869/2018) que dispunha sobre a proteção de dados pessoais e sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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