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Observatório para a Qualidade da Lei

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APRESENTAÇÕS E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ANAIS DO II CONGRESSO DE DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNEROBaixar
ANÁLISE DO PROJETO DE LEI n° 488 de 2017 (complementar)Baixar
ANÁLISE DA PEC 70.2011Baixar
Análise PL 1202.2007Baixar
Déclaration des droits de la femme Et de la citoyenneBaixar
Direito agroalimentar – Considerações sobre o Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre AftosaBaixar
Direito de acesso às sementes e limitações à soberania alimentar no brasilBaixar
Fórum Técnico Startups em Minas – a construção de uma nova política públicaBaixar
Gestão da qualidade e segurança de alimentosBaixar
Investment guide to Brasil 2017Baixar
Lei de Acesso à Informação no BrasilBaixar
Mapa da educação profissional e tecnológica – Experiências internacionais e dinâmicas regionais brasileirasBaixar
Mapa do Sistema Brasileiro de InovaçãoBaixar
Marcos regulatórios aplicáveis às atividades de pesquisa e desenvolvimentoBaixar
O NOVO MARCO LEGAL PARA C,T&IBaixar
PEC 33.2017 (Senado) PEC 282.2016 (Câmara) – EC 97.2017Baixar
Programa demonstrativo para inovação em cadeia produtiva selecionada – Energia EólicaBaixar
RESENHA – COOKEDBaixar
RESENHA – COWSPIRACYBaixar
RESENHA – FOOD INCBaixar
ROTULAGEM E DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA REGULAMENTOS E REFLEXOS NA RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇABaixar
Sanidade VegetalBaixar
Segurança AlimentarBaixar
The role of Constitucionalism in Regulatory GovernanceBaixar
VII Encontro Nacional de Diretores-GeraisBaixar

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  • Evento: Workshop de Legística Lusófona 25 de novembro de 2021
  • Evento: Estudos em Legística 6 de outubro de 2021
  • Artigo Jota: Por que imunizar o lobby? Pandemia, vacinas e assimetria 1 de julho de 2021
  • Artigo Jota: Oui, nós temos bananas – mas falta sustentabilidade 16 de junho de 2021
  • Chamada para artigos: Revista Estudos Legislativos 7 de junho de 2021
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